DIREITO DO CONSUMIDOR

COMO FUNCIONA UM PROCESSO NO JUIZADO ESPECIAL CIVEL (JEC)?
O Juizado Especial Civel (JEC) e o orgao competente para receber causas de no maximo forty salarios minimos. E obrigatoria a contratacao de um advogado.

Alem disso, os processos denominados pequenas causas, devem possuir uma menor complexidade.


NEGATIVACAO INDEVIDA
Seu Nome/CPF foram negativados indevidamente?

Mais comum do que voce imagina, a negativacao indevida ocorre quando uma empresa comete o erro de inserir o nome de uma pessoa nos cadastros de protecao ao credito, como o SPC/Serasa. Essa inscricao indevida do nome, pode ser extremamente prejudicial para pessoas fisicas e juridicas, interferindo negativamente em sua honra, na contratacao de emprestimos, em compra de produtos parcelados.
Atualmente, a media das indenizacoes por dano ethical, decorrentes de uma o que e o direito do consumidor negativacao indevida, alcancam de R$ five.000,00 a R$ ten.000,00.


DIREITO DE TRANSITO

O Direito de Transito e o ramo do Direito que estuda as relacoes juridicas relacionadas as atividades relacionadas aos transportes em geral, soma-se tambem as condutas descritas especialmente no Codigo de Transito Brasileiro - CTB.

Dentre as atribuicoes do contidas no Direito de Transito, temos os recursos de multas, recursos de infracoes de transito, recurso de multa da Lei Seca, recursos contra cassacao e suspensao da CNH (Carteira Nacional de Habilitacao). Entre outros inumeros recursos contra quais sao os direitos do consumidor atos ilegais da administracao publica.

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